Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle ...

Lei 10.257/2001 - Estatuto das Cidades

Art. 2  A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

O Estatuto da Cidade, denominação conferida àquela lei pelo parágrafo único de seu art. l e, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental.

JOSÉ AFONSO DA SILVA, MANUAL DIREITO URBANÍSTICO 2010.

As diretrizes são gerais, o estatudo diz em linhas gerais quais são os instrumentos, mas não detalha como irá funcionar cada um deles. Entendo que "regulamentar" seria algo mais específico e detalhado. 

É osso a Cespe, já errei algumas questões dessa banca por considerar "regulamentar" como algo mais geral e a banca considerou como algo específico. Aqui ela considera o contrário.

Não concordo com o gabarito da Banca. Como o André disse:as diretrizes são gerais, o Estatuto prevê, de forma genérica, os instrumentos de ordenação de uso e ocupação do solo; ele não regulamenta ou detalha os instrumentos citados na alternativa.

Entendo que é uma questão ambígua. O Estatuto da Cidade é uma lei considerada inovadora no âmbito da política urbana pois realmente trouxe uma série de instrumentos urbanísticos que impactam no uso e ocupação do solo. Dessa forma ao elencar um rol de instrumentos, o Estatuto deixa a cargo dos municípios a sua implementação (ordem legal própria), de acordo com suas especificidades e realidade local.