Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2014
Banca:
SHDIAS
Órgão:
CEASA-CAMPINAS
Provas:
SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado
|
SHDIAS - 2015 - IMA - Analista Administrativo Jr. - Suprimentos |
Q399683
Direito Administrativo
Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais do Empregador NÃO se transferem ao ente público, mas não impedem sua responsabilização, quanto ao conteúdo, por sua conduta culposa: