Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos ...

Admite-se a atuação de juízes leigos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas sujeitas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública haverá reexame necessário.

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão livremente conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente dos termos e hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, ressalvada a interposição de recurso contra a sentença, caso em que o prazo será contado em dobro.