Suponha que Paulo, servidor público, exigiu, para si, em ra...
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Mairinque - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |
Q1903775
Direito Penal
Suponha que Paulo, servidor público, exigiu, para si, em
razão de sua função, de um particular, um par de sapatos
de uma marca internacional que custa
R$ 1.000,00 (mil reais), abusando de sua autoridade
pública como forma de coação. Considerando a situação
hipotética, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
e o disposto no Código Penal, é correto afirmar que