A Constituição Federal traz várias vedações em matéria orça...

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; (letra A)

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; (letra B)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; (letra E)

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; (Letra D)

letra C

gabarito: C

a)  o início de programas ou projetos NÃO incluídos na lei orçamentária anual.;

b) a realização de operações de crédito que EXCEDAM o montante das despesas de capital.

d) a concessão ou utilização de créditos ILIMITADOS

e) a transferência voluntária de recursos pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Municípios. (não sei qual o erro)

fundamento do item E:

CF/88. Art. 167. São vedados:

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Sobre a letra E:

Art. 167, CF: São vedados:

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.