A Constituição Federal traz várias vedações em matéria orça...

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Q204002

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204002 Direito Financeiro

A Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação constitucional para

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

a transferência voluntária de recursos pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Municípios.

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