O acompanhamento das metas de arrecadação disposto na Lei de...

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Q1895912 Administração Financeira e Orçamentária
O acompanhamento das metas de arrecadação disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o intuito de promover, se necessário, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:
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