Com relação ao transporte, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.7...
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q863215
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com relação ao transporte, o Estatuto do Idoso (Lei
n° 10.741/2003) estabelece que