“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando a...

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Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF-RJ Prova: FCM - 2017 - IF-RJ - Assistente Social |
Q783819 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é um direito assegurado a esse público no âmbito da educação
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