Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na L...

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Q468462

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468462 Direito Administrativo

Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na Lei nº 9.790/1999 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação da OSCIP, deverá formular requerimento a determinado Ministério, instruído com cópias autenticadas de alguns documentos. O referido Ministério e um dos documentos exigidos pela citada lei são:

Ministério da Justiça e a declaração de isenção do imposto de renda.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o estatuto registrado em cartório.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a ata de eleição de sua atual diretoria.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a demonstração do resultado do exercício.

Ministério da Defesa e a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

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