Home Concursos Públicos Questões Q340883 Com relação ao Ministério Público, assinale a opção INCORRE... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q340883 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça | Q340883 Direito Constitucional Com relação ao Ministério Público, assinale a opção INCORRETA: Alternativas A Não tem, entre suas atribuições, legitimidade para aforar ação civil pública com o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de IPTU pago indevidamente. B O Ministério Público estadual não tem competência para ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. A instituição se faz representar, nessa circunstância, pelo Procurador-Geral da República. C Apesar de o Ministério Público ser uno, é possível a ocorrência de conflito positivo e negativo de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público estadual, solucionável pelo Supremo Tribunal Federal. D O Procurador-Geral da República é destituível por iniciativa do Presidente da República, desde que haja autorização concedida pela maioria absoluta do Senado Federal. E É interditado à lei ordinária regular a destituição dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro