Assinale a alternativa correta:

Tema da Questão: A questão aborda a competência para fiscalização e controle das custas processuais, emolumentos e taxa de fiscalização, bem como a isenção de pagamento de custas em determinados procedimentos processuais.

Legislação Aplicável: O Código de Processo Civil de 1973, em conjunto com normas de organização judiciária estaduais, regula as questões de competência e isenção de custas processuais.

Alternativa Correta: B - Compete à Corregedoria Geral de Justiça efetuar a fiscalização e controle das custas processuais, emolumentos e Taxa de Fiscalização, bem assim, orientar, disciplinar, fiscalizar e controlar o seu correto recolhimento.

Justificativa: A Corregedoria Geral de Justiça tem a função de fiscalização e controle das atividades relacionadas às custas processuais, conforme o estabelecido em normas de organização judiciária estaduais. Ela é responsável por orientar e disciplinar o correto recolhimento das custas.

Exemplo Prático: Imagine que em um determinado estado, a Corregedoria Geral de Justiça emite uma orientação para os cartórios sobre a forma correta de cobrar e registrar as custas processuais. Essa ação de orientação e controle é uma das competências da Corregedoria.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que embargos de terceiro, embargos à execução, ação declaratória incidental, reconvenção e incidentes processuais estão isentos de custas não é verdadeira. Algumas dessas ações podem, sim, estar sujeitas a custas, dependendo do caso específico e da legislação local.

C - Semelhante à alternativa A, a isenção de custas mencionada não se aplica de forma geral a todos os casos referidos. Embargos de declaração, por exemplo, podem ser isentos de custas em alguns casos, mas não é uma regra geral aplicável a todos os procedimentos mencionados.

D - A competência para fiscalização e controle das custas não é do juiz Diretor do Foro, mas sim da Corregedoria Geral de Justiça, conforme já explicado. O juiz Diretor do Foro tem outras responsabilidades administrativas, mas não essa específica.

Pegadinhas no Enunciado: A questão tenta confundir o aluno ao mencionar erroneamente isenções de custas e ao atribuir a competência de fiscalização a um cargo incorreto. É importante lembrar que as normas de organização judiciária podem variar, mas, em geral, a Corregedoria é quem possui essa competência.

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"Art. 4º § 4º. Compete a Corregedoria Geral de Justiça efetuar a fiscalização e controle das custas processuais, emolumentos e Taxa de Fiscalização, bem assim, orientar, disciplinar, fiscalizar e controlar o seu correto recolhimento."

LEI ESTADUAL (RN) Nº 9.278, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.