No que concerne às obrigações tributárias a cargo das pessoa...

Tema da Questão: Obrigações Tributárias de Pessoas Jurídicas de Direito Público.

Interpretação do Enunciado: A questão trata das obrigações tributárias que incumbem aos Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971/2019 e nº 1234/2012, após a Emenda Constitucional nº 20/1998.

Legislação Aplicável: A resposta correta é fundamentada na Emenda Constitucional nº 20/1998, que alterou o sistema de previdência social, e nas Instruções Normativas RFB nº 971/2019 e nº 1234/2012, que regulamentam as obrigações previdenciárias.

Explicação do Tema Central: O tema central é a contribuição previdenciária das pessoas jurídicas de direito público. Após a EC nº 20/1998, essas entidades passaram a se sujeitar ao pagamento de contribuições ao RGPS, especialmente em relação aos vínculos empregatícios em cargos de comissão.

Exemplo Prático: Imagine um município que contrata um servidor para um cargo em comissão. Este município é responsável por recolher a contribuição previdenciária sobre a remuneração desse servidor, conforme as normas vigentes.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A opção A é correta porque, de acordo com a legislação, os Estados, Municípios, Distrito Federal e suas entidades estão sujeitos à incidência e ao pagamento de contribuição previdenciária ao RGPS na condição de empregador, especialmente para vínculos em comissão, conforme estabelecido pelas instruções normativas mencionadas.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Incorreta. A opção sugere imunidade ao pagamento de contribuições previdenciárias, o que não é verdade, pois essas entidades são responsáveis pelo recolhimento das contribuições dos seus servidores.

C: Incorreta. Não há previsão legal para compensação prévia de contribuições ao RGPS com benefícios de regimes próprios de previdência.

D: Incorreta. A alternativa incorretamente limita a obrigação ao uso de mão de obra terceirizada, enquanto as entidades devem contribuir sobre salários de servidores próprios também.

E: Incorreta. A afirmação sobre alíquotas mínimas e exclusão de certas verbas da base de cálculo não está de acordo com a legislação vigente, que define alíquotas específicas e não exclui verbas de caráter indenizatório da base de cálculo.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento a expressões como "imune", "apenas" e "sempre", que podem indicar generalizações incorretas. Lembre-se de que questões sobre obrigações tributárias exigem atenção aos detalhes das normas aplicáveis.

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sujeitam-se à incidência e ao pagamento de contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de empregador, entre outras hipóteses em relação aos vínculos estritamente em comissão declarados por lei de livre nomeação e exoneração.

Sujeitam-se à incidência e ao pagamento de contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de empregador, entre outras hipóteses em relação aos vínculos estritamente em comissão declarados por lei de livre nomeação e exoneração.

Rogério veras

GABARITO: A

Art. 40, § 13 da CF: Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. 

a letra "c" está errada, acredito porque a compensação é realizada entre regimes e não entre o ente federado diretamente com o RGPS.