Qual dos sujeitos abaixo não é legitimado para propor ação d...
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Ano: 2012
Banca:
FUNDECT
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |
Q832212
Direito Constitucional
Qual dos sujeitos abaixo não é legitimado para propor ação direta de
inconstitucionalidade e ação declaratoria de constitucionalidade7