Siglas Utilizadas: STF: Supremo Tribunal Federal. ISS ou I...

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Q1220005

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ

Q1220005 Direito Tributário

Siglas Utilizadas:
STF: Supremo Tribunal Federal. ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Compreende-se no campo de incidência do ISSQN

os serviços definidos em lista constante de lei complementar prestados por um concessionário de serviços públicos contratados no regime de parceria público-privada na modalidade “concessão administrativa” cuja remuneração seja inteiramente paga pelo parceiro público.

a construção de edifício destinado à venda, realizada pelo incorporador imobiliário.

a parcela cobrada pelo vendedor pela entrega da mercadoria por ele comercializada até o domicílio do comprador, situado no mesmo Município.

a obra de construção civil de um porto localizado em país estrangeiro financiada por entidade de crédito brasileira executada por empreiteira brasileira.

os serviços prestados pelos conselheiros de administração de empresas públicas e sociedades de economias mista.

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