Inexistindo disposição específica, em regra, os atos do órgã...

Questões de assuntos semelhantes

• Em qual das situações abaixo o servidor ou autoridade estará impedido de atuar em processo administrativo, conforme a Lei n° 9.784/1999?...
• De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que 
• De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é possível aos Agentes Públicos, no...
• Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
• Pautados na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, alguns critérios: I. Atuação conforme somente o direito....