O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a...

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Q17666 Direito Administrativo
Acerca dos princípios da administração pública e da
administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.
O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
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Qualquer ação tomada dentro da esfera pública deve ser pautada no princípio darazoabilidade, implicando em coerência entre os meios e os fins, considerando-setodas as situações e circunstâncias que afetem a solução
O Principio da Razoabilidade [1], por vezes chamado de Princípio da Proporcionalidade ou Princípio da adequação dos meios aos fins, é um método utilizado no Direito Constitucional brasileiro para resolver a colisão de princípios jurídicos, sendo estes entendidos como valores, bens, interesses. Tal princípio surge a partir da idéia de razoabilidade da doutrina norte-americana, e foi derivado do princípio do devido processo legal.

Embora a Lei 9784/99 faça referência as princípios da razoabilidade e proporcionalidade, separadamente, o segundo constitui um dos aspectos contidos no primeiro. Isso porque o princípio da razoabilidade exige em sua aplicação proporcionalidade. É assim que a maioria da doutrina de posiciona e isso está dito por Maria Sylvia Zanella Dipietro, na pag 76 da 21ª Edição. Por isso a questão está correta, pois o princípio da razoabilidade abrange a proporcionalidade.

Eu marquei errado por causa das clausulas exorbitante, princípio do príncipe entre outras que não necessariamente seguem o princípio da razobilidade ou proporcionalidade, sgundo Luís Roberto Barroso que não é um bom autor para concursos ele entende que esses princípios como um.

Achei que a adequação entre meios e fins fosse um conceito de proporcionalidade e não de razoabilidade. Segundo Di Pietro, a razoabilidade é um princípio que proibe os excessos da Administração, não podendo esta agir de forma despropositada. Já a proporcionalidade é o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que deve alcançar. Por isso coloquei errado na questão. Agora fiquei confusa???
 


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