Pelo instituto da Repetição em Indébito, o sujeito passivo t...

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Q479994

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479994 Direito Tributário

Pelo instituto da Repetição em Indébito, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do pagamento indevido. Acerca deste instituto, é CORRETO afirmar que

prescreve o direito de ação em 2 anos da extinção do crédito tributário ou do erro da identificação do sujeito passivo.

da data em que tornar definitiva a decisão administrativa, prescreve o direito de ação.

há direito à restituição de tributo pago, relativo à cobrança de crédito tributário prescrito.

o prazo prescricional é interrompido pelo início da ação judicial

é necessário, anteriormente à propositura da ação, o necessário protesto.

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