A Lei Federal de Processo Administrativo prevê a possibilida...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095037 Direito Administrativo

A Lei Federal de Processo Administrativo prevê a possibilidade de interposição de recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito, podendo-se afirmar que

a interposição de recurso independe de caução, salvo se houver exigência legal.

o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

o recurso deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.

salvo disposição legal em contrário, os recursos terão efeito suspensivo e devolutivo.

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A Lei Federal de Processo Administrativo prevê a possibilida...

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