Conforme a Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitin...

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Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Provas: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Médico Pediatra | Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Médico Ginecologista | Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Médico Psiquiatra |

Q2765323 Legislação Estadual

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 15 - Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito:

Assinale a alternativa CORRETA

criar, transformar ou extinguir cargos, empregos e funções, seus serviços e fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos;

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

Nenhuma das alternativas.

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