Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionai...

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Q2061174 Legislação Federal

Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.


O acesso à informação não é absoluto. Por exemplo, o acesso não será permitido quando as informações forem referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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