A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº...
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Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |
Q2173489
Legislação do Ministério Público
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº
04/2013 prevê que o inquérito civil deverá ser concluído no
prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente,
à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências. Todavia, mediante ato administrativo devidamente
fundamentado, pode haver limitação dessa prorrogação
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