Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, de...

Para resolver essa questão, é importante entender o princípio da anterioridade, que é uma das limitações constitucionais ao poder de tributar. Este princípio visa proteger os contribuintes de mudanças abruptas na legislação tributária, garantindo uma previsibilidade e planejamento financeiro.

A alternativa correta é a Alternativa A. Este princípio está previsto no artigo 150, inciso III, alínea 'b' da Constituição Federal, que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Isso significa que a lei que cria ou aumenta um tributo só pode ter efeitos no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, dando tempo para que os contribuintes se organizem.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa B - Esta alternativa fala sobre o princípio da irretroatividade, que na verdade impede que a lei tributária seja aplicada a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, não permitindo a cobrança de tributos em exercícios anteriores à sua instituição.

Alternativa C - Refere-se ao princípio da uniformidade, que, na verdade, está relacionado à igualdade de tratamento nas relações tributárias, mas não diz que os tributos precisam ser iguais em todo o território nacional.

Alternativa D - Fala do princípio da universalidade, que está incorretamente descrito. Na verdade, esse princípio aborda a ideia de que a base de cálculo para a tributação deve abranger todos os rendimentos, não a cobrança de tributos de todos os cidadãos sem considerar sua capacidade contributiva.

Alternativa E - Menciona um princípio inexistente, o princípio da exclusividade. Na prática tributária brasileira, a competência para instituir tributos é compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto na Constituição.

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