O Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 – estabelece que L...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP

Q1186924 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 – estabelece que Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
Sobre o EIV, assinale a alternativa correta.

O EIV será executado de forma a contemplar exclusivamente os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

O EIV deve incluir a análise do uso e ocupação do solo, sem levar em conta a valorização imobiliária.

O EIV não analisa questões afetas à paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Os documentos integrantes do EIV são sigilosos, indisponíveis para consulta do cidadão comum.

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