Marque a alternativa incorreta.

A) Erro/ignorância, dolo coação, lesão e estado de perigo são os denominados vícios de consentimento, enquanto a fraude contra credores é o que se denomina de vício social. Ambos geram a anulabilidade do negócio jurídico, com prazo decadencial previsto no art. 178 do CC. À título de curiosidade, enquanto o erro é a falsa noção da realidade, a ignorância implica no total desconhecimento dela; contudo, o legislador trata as duas da mesma forma, não fazendo distinção. Correta;

B) Bens públicos são insuscetíveis de usucapião, por força do próprio art. 102 do CC e arts. 183, § 3º e § ú do art. 191 da CRFB. É o que devemos sempre considerar numa prova objetiva; todavia, em uma prova discursiva, caso tenham a oportunidade, vale a pena destacar que na doutrina defende-se, sim, a possibilidade de usucapião. Silvio Rodrigues, por exemplo, entendia ser possível no caso de terras devolutas, isso porque sendo alienáveis, seriam, também, prescritíveis, sem podermos esquecer da Lei 6.969, art. 2º, que admite usucapião especial rural em terras devolutas, embora doutrina majoritária seja no sentido da não recepção deste dispositivo legal pela CR.

Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald também admitem a possibilidade, com fundamento na função social da POSSE e proporcionalidade. Os autores dividem os bens em materialmente e formalmente públicos. Os formalmente públicos seriam os bens registrados em nome da pessoa jurídica de direito público, mas excluídos de qualquer forma de ocupação, ao passo que os materialmente públicos sim, quando dados a eles alguma função social. Incorreta;

C) São as hipóteses arroladas nos incisos do art. 202 do CC. A interrupção da prescrição só ocorrerá uma vez, voltando o prazo a correr do início. Correta;

D) Em consonância com o art. 212 do CC. Os incisos do referido dispositivo legal trazem um rol meramente exemplificativo dos meios probatórios e mais: “Quando a lei exige forma especial, como instrumento público, para a validade do negócio jurídico, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta", como acontece com o art. 107 do CC a “contrario sensu" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1, p. 537 - 538). Correta;

E) É a redação do art. 233 do CC. Trata-se, pois, da regra: o acessório segue a mesma sorte do bem principal. Aqui vale uma ressalva. A regra se aplica apenas aos frutos, produtos e benfeitorias, não abrangendo as pertenças, haja vista que estas não constituem partes integrantes, mas se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem (arts. 93 e 94 do CC). (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Obrigações. 8. ed. Bahia: Jus Podivm. 2014. v. 2). Correta;

Resposta: B