A Lei nº 6088 de São Miguel do Oeste, Santa Catarina,
dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no
município, estabelecendo as diretrizes e a estrutura para
a administração da educação básica local. A lei foi
sancionada pelo Prefeito Municipal após aprovação pela
Câmara de Vereadores, com o objetivo de regulamentar
a oferta de educação no município de acordo com as
necessidades locais e as diretrizes nacionais.
De acordo com a referida legislação, a regulamentação
da estrutura da Secretaria Municipal e do Conselho
Municipal dar-se-á por meio de:

Question

A Lei nº 6088 de São Miguel do Oeste, Santa Catarina,
dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no
município, estabelecendo as diretrizes e a estrutura para
 a administração da educação básica local. A lei foi
sancionada pelo Prefeito Municipal após aprovação pela
Câmara de Vereadores, com o objetivo de regulamentar
 a oferta de educação no município de acordo com as
necessidades locais e as diretrizes nacionais.
De acordo com a referida legislação, a regulamentação
da estrutura da Secretaria Municipal e do Conselho
Municipal dar-se-á por meio de:  Alternativa A: Lei Municipal, a ser aprovada pela Câmara
Municipal. Ou Alternativa B: Portaria Municipal, de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação. Ou Alternativa C: Regimento Interno, de deliberação coletiva e
permanente. Ou Alternativa D: Decreto do Executivo, consignando as atribuições
previstas nesta lei.

Associação Municipal do Extremo Oeste de Santa Catarina · Accepted Answer

Alternativa [D] Decreto do Executivo, consignando as atribuições
previstas nesta lei.

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A Lei nº 6088 de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, dispõ...

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