A Lei nº 9.394/96, conhecida como a Lei de Diretrizes e Bas...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Língua Portuguesa - PSS |

Q3055742 Pedagogia

A Lei nº 9.394/96, conhecida como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é a legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação no Brasil. Promulgada em 20 de dezembro de 1996, a LDB organiza a educação nacional em suas diferentes etapas e modalidades, definindo os princípios, fins, e a estrutura do sistema educacional no país.

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA a respeito das disposições dessa lei.

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; e educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.

A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.

A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do aluno e da família forem manifestados.

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de diversidade e sustentabilidade, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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