A vedação constitucional a respeito da instituição de impos...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |
Q2133755
Direito Tributário
A vedação constitucional a respeito da instituição de
impostos sobre patrimônio, renda e serviços entre os
entes federativos, extensível, inclusive às autarquias,
é classificada como:
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Imunidade decorre da constituição e isenção decorre de lei.
As imunidades tributárias são vedações constitucionais que impedem a incidência tributária, impedindo o aperfeiçoamento do fato gerador. Tal expressão foi criada pela doutrina e não se encontra no texto constitucional, onde encontramos quatro expressões correlatas: vedação, não incidência, isenção e gratuidade. Sempre que essas expressões se referirem a tributos na CF, entendemos se tratar de uma imunidade.
350 dicas de Direito Tributário [recurso eletrônico] / Caio Bartin
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