Considere que Armando, dentista, tenha comprado um revólver ...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q369611
Direito Penal
Texto associado
No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue os seguintes itens.
Considere que Armando, dentista, tenha comprado um revólver calibre .38 e que, semanas depois, sua amiga Júlia, empresária do ramo têxtil, tenha-lhe revelado interesse em adquirir a arma. Nessa situação, o revólver só poderá ser vendido mediante autorização do Sistema Nacional de Armas.
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Gabarito comentado
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Na hipótese narrada, há de presumir que Armando
tenha adquirido o revólver calibre 38 de forma regular, com a observância das
determinações contidas na Lei nº 10.826/2003, possuindo, portanto, o registro
da arma de fogo. Em sendo assim, para proceder à venda da arma para a sua amiga
Júlia, deverá obter autorização do Sistema Nacional de Armas, nos termos do
estabelece o § 5º do artigo 4º do referido diploma legal.
Gabarito do Professor: CERTO
Gabarito do Professor: CERTO
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Comentários
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CERTA: Art. 4o § 5o do Estatuto do Desarmamento: A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
AVANTE PF!
Esse dispositivo causou a minha dúvida: Art. 4o, § 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.
Art 4°
§ 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
Questão correta!! O SINARM autoriza e a PF expede o uso de armas.
Iris, creio que o que é intransferível é a delegação de autorização.
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