A Lei nº 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Cons...

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no artigo 7º, na seguinte sequência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços.

Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, os institutos de pesquisa, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as universidades, por caracterizarem o ensino como um bem público.

Para os fins dessa Lei, considera-se uma licitação todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Para os fins dessa Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, três anos.

Os funcionários públicos, diferentemente dos demais cidadãos, possuem, pela responsabilidade de suas funções, o direito de impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação dessa Lei.