Conforme dispõe a Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), a ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385863
Direito Ambiental
Conforme dispõe a Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), a
caracterização de área urbana consolidada depende
necessariamente da implantação de