Lucas foi convidado para tornar-se sócio da MT Imobiliária Ltda., de seus amigos Mário e Thomaz, especializada na compra
e venda de imóveis de alto padrão no município de Divinópolis e com mais de vinte anos de história. A compra e venda de
imóveis de alto padrão sempre compuseram ao menos 60% da receita operacional da imobiliária desde a fundação da
empresa e a situação não se alterou nos anos seguintes à entrada de Lucas. Para integralizar o capital social decorrente de
sua entrada no quadro social da empresa, Lucas fez a transmissão onerosa de dois imóveis localizados no município de
Divinópolis, um no valor de 500 mil reais e outro no valor de 4 milhões de reais. Considerando a situação hipotética, assinale
a afirmativa correta.

Question

Lucas foi convidado para tornar-se sócio da MT Imobiliária Ltda., de seus amigos Mário e Thomaz, especializada na compra
e venda de imóveis de alto padrão no município de Divinópolis e com mais de vinte anos de história. A compra e venda de
imóveis de alto padrão sempre compuseram ao menos 60% da receita operacional da imobiliária desde a fundação da
empresa e a situação não se alterou nos anos seguintes à entrada de Lucas. Para integralizar o capital social decorrente de
sua entrada no quadro social da empresa, Lucas fez a transmissão onerosa de dois imóveis localizados no município de
Divinópolis, um no valor de 500 mil reais e outro no valor de 4 milhões de reais. Considerando a situação hipotética, assinale
a afirmativa correta. Alternativa A: Não haverá cobrança de ITBI decorrente da transmissão dos imóveis, por se tratar de hipótese de isenção tributária. Ou Alternativa B: Não haverá cobrança de ITBI decorrente da transmissão dos imóveis, por se tratar de hipótese de imunidade tributária.  Ou Alternativa C: Haverá cobrança de ITBI decorrente da transmissão dos imóveis, incidindo a mesma alíquota sobre o valor venal dos imóveis. Ou Alternativa D: Haverá cobrança de ITBI decorrente da transmissão dos imóveis, incidindo alíquotas distintas em razão do valor dos imóveis
e da progressividade do imposto.

Kennedy Baracho · Accepted Answer

Alternativa [C] Haverá cobrança de ITBI decorrente da transmissão dos imóveis, incidindo a mesma alíquota sobre o valor venal dos imóveis. Letra C: A análise da questão se fundamenta no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe sobre a imunidade tributária no âmbito do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Vejamos: Regra da imunidade A CF/88 prevê que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, exceto se a atividade preponderante da pessoa jurídica for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis. Aplicação ao caso  	1.	Imunidade tributária:	•	A MT Imobiliária Ltda. tem como atividade preponderante a compra e venda de imóveis, representando mais de 60% da receita operacional.	•	Nesse caso, não se aplica a imunidade tributária, pois o dispositivo constitucional exclui da imunidade as transmissões feitas a pessoas jurídicas cuja atividade principal seja relacionada a bens imóveis.	2.	Cobrança do ITBI:	•	A transmissão dos imóveis para integralização do capital de Lucas gera a cobrança do ITBI, pois não há imunidade aplicável.	3.	Progressividade da alíquota:	•	O ITBI é calculado sobre o valor venal dos imóveis transmitidos, mas não há previsão constitucional ou legal que permita a aplicação de alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor do imóvel.	•	Portanto, uma única alíquota será aplicada sobre o valor de cada imóvel transmitido.

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