Lucas foi convidado para tornar-se sócio da MT Imobiliária L...

Letra C:

A análise da questão se fundamenta no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe sobre a imunidade tributária no âmbito do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Vejamos:

Regra da imunidade

A CF/88 prevê que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, exceto se a atividade preponderante da pessoa jurídica for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis.

Aplicação ao caso

1. Imunidade tributária:

• A MT Imobiliária Ltda. tem como atividade preponderante a compra e venda de imóveis, representando mais de 60% da receita operacional.

• Nesse caso, não se aplica a imunidade tributária, pois o dispositivo constitucional exclui da imunidade as transmissões feitas a pessoas jurídicas cuja atividade principal seja relacionada a bens imóveis.

2. Cobrança do ITBI:

• A transmissão dos imóveis para integralização do capital de Lucas gera a cobrança do ITBI, pois não há imunidade aplicável.

3. Progressividade da alíquota:

• O ITBI é calculado sobre o valor venal dos imóveis transmitidos, mas não há previsão constitucional ou legal que permita a aplicação de alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor do imóvel.

• Portanto, uma única alíquota será aplicada sobre o valor de cada imóvel transmitido.

ITBI - Inconstitucional a progressividade

Tema 1113 STJ

a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;

b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);

c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

Súmula 656-STF: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.