Bentinho, servidor público municipal, realizou a conversão d...

Julgando o RMS 72481 o STJ fixou o entendimento de que o  traz um rol exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. A definição da forma de pagamento do precatório – com ou sem preferência – está relacionada à comprovação do vínculo entre a verba e a subsistência do credor e de sua família.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

 Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Gabarito: B

o precatório de bentinho tem sim natureza alimentar. questao dever ser anulada.

conversão de licença-prêmio em pecúnia tem natureza de precatório alimentar. 

A conversão de licença-prêmio em pecúnia tem natureza indenizatória, mas não retira o caráter alimentar da verba. Por isso, deve ser incluída na ordem cronológica especial de pagamento de precatórios, com prioridade de quitação. 

A conversão em pecúnia é uma modalidade de fruição aos servidores que comprovaram assiduidade no período de cinco anos de efetivo exercício. O servidor público que cumpriu os requisitos da licença-prêmio, mas não usufruiu do benefício na ativa, tem direito à sua conversão em pecúnia com a aposentadoria. 

O prazo para pedir a conversão da licença-prêmio não usada é de cinco anos a partir do dia que foi autorizado a aposentadoria do servidor público