A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança: Alternativa A: Combater a poluição em suas diversas manifestações no ambiente da Cidade. Ou Alternativa B: Legislar genericamente sobre águas. Ou Alternativa C: Legislar sobre caça e pesca. Ou Alternativa D: Legislar sobre jazidas e minas, desde que situadas na circunscrição do seu território.

A competência do Município em matéria ambiental, conforme a ...

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Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Prova: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Advogado |

Q2430612 Direito Constitucional

A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança:

Combater a poluição em suas diversas manifestações no ambiente da Cidade.

Legislar genericamente sobre águas.

Legislar sobre caça e pesca.

Legislar sobre jazidas e minas, desde que situadas na circunscrição do seu território.

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A CF apenas diz que aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local ou suplementar a legislação federal ou estadual no que couber.

Correta a letra A, conforme Art. 23 da Constituição Federal:

Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Água, jazidas e minas é UNIÃO

Caça e pesca É CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DF

GABARITO B.

Em matéria legislativa, a competencia ou é privativa da União ou é concorrente entre União, Estados e DF.

Aos municípios restou legislar em assuntos de interesse local ou suplementar a legislação federal ou estadual no que couber.