A Lei Orgânica do Município de Cuiabá estabelece disposiçõe...

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Q2039486 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Orgânica do Município de Cuiabá estabelece disposições sobre o processo legislativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
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Caso haja intervenção no município, a Lei Orgânica só poderá ser alterada mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara Municipal

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