O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a cons...

Súmula 347 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL "O TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO."Apesar de esta súmula ter sido editada antes da CF-88, continua válida. Muitos defendem que, se a CF quisesse que os TC's apreciassem incidentes de inconstitucionalidade o teria colocado no rol de legitimados para propositura de ADIN. Um dos seus principais adeptos é o Min. Gilmar Mendes. Porém, como não há manifetação do Supremo a respeito, é evidente que esta continua válida a com todo vigor.

CERTO

Mas cuidado!

 

O TCU não pode: apreciar a constitucionalidade de uma lei no sentido de declarar ela inconstitucional. Isso é papel do STF, que o faz, via de regra, através das ADIs.

 

O TCU pode: na apreciação de um caso concreto, entender que aquela lei é inconstitucional e simplesmente não aplicar ela quando do exame do processo.

Gabarito Desatualizado

"O Tribunal de Contas não exerce função jurisdicional e, por isso, não pode realizar o controle de constitucionalidade das leis, nem pode afastar a aplicação da norma no caso concreto."

Fonte: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/16/o-tribunal-de-contas-pode-realizar-controle-de-constitucionalidade-ou-afastar-aplicacao-das-leis/