Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na...

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que os entes federados, direta ou indiretamente, detenham a maioria do capital social com direito a voto. 

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve dispor acerca de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

A lei orçamentária anual (LOA) não poderá conter crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada nem previsões de despesas para exercícios seguintes. 

A lei que instituir o plano plurianual (PPA) deverá ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.