Quanto aos entes da Administração Indireta, não é correto af...

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Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328308 Direito Administrativo

Quanto aos entes da Administração Indireta, não é correto afirmar que:

A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser específica, vedada a autorização genérica.

A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da administração pública.

O patrimônio das autarquias destinadas à execução de serviço público é inalienável, impenhorável e imprescritível.

A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser por lei complementar, vedada a autorização genérica.

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