Paulo é servidor da Prefeitura Municipal de Campo Bom e soli...
Paulo é servidor da Prefeitura Municipal de Campo Bom e solicitou licença para dar assistência direta à cônjuge que se encontra enferma e para a qual é indispensável sua presença. Sendo assim, com base nas disposições do Art. 76 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, poderá ser concedida a Paulo uma licença de assistência familiar de _______ dias, sem prejuízo remuneratório, por, no máximo, duas vezes por ano, observado um intervalo mínimo de ________ dias entre uma licença e a outra.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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art. 76: A licença para assistência à cônjuge e/ou filho doente, sem prejuízo remuneratório, é de 7 (sete) dias, e, passível de concessão, no máximo, 2 (duas) vezes por ano, observado um intervalo mínimo de 7 (sete) dias entre uma licença e a outra.
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Houve um atualização neste trecho do estatuto
(Redação dada pela Lei nº 4930/2019)
art.76: A licença para assistência a ascendentes, cônjuge ou companheiro, filho natural ou adotivo, poderá ser concedida mediante inspeção de saúde oficial e estudo social.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor, for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, apurada através do competente processo administrativo, conduzido por comissão especialmente designada para esse fim.
§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até 30 (trinta) dias e, após sem remuneração, até o prazo de 02 (dois) anos.
§ 3º No caso de a licença ser concedida por prazo superior a 30 (trinta) dias, a verificação das condições de concessão será realizada, no mínimo, semestralmente.
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