Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição b...

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Q906754

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2018 - UFPR - Assistente em Administração | UFPR - 2018 - UFPR - Técnico de Tecnologia da Informação | UFPR - 2018 - UFPR - Técnico em Contabilidade | UFPR - 2018 - UFPR - Técnico em Enfermagem |

Q906754 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nunca nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de resistência à ação policial.

A lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.

A todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não se aplicando o mesmo princípio aos processos em âmbito administrativo.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, podendo a lei estabelecer qualificações profissionais específicas, conforme o caso.

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