Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 ac...

A alternativa correta é a D - II e III apenas.

Tema central da questão: A questão aborda direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, exigindo que o aluno compreenda normas constitucionais e sua aplicação prática.

Resumo Teórico: Os direitos e garantias fundamentais são um conjunto de disposições constitucionais que asseguram a proteção dos direitos básicos dos indivíduos, tais como a liberdade, igualdade e segurança jurídica. Esses direitos estão principalmente previstos no Título II da Constituição Federal de 1988.

Análise das afirmativas:

I. Mandado de segurança coletivo: A afirmativa menciona a necessidade de uma associação estar em funcionamento há pelo menos três anos para impetrar mandado de segurança coletivo. Porém, conforme o Art. 5º, LXX da CF/88, a exigência de funcionamento por três anos aplica-se apenas às associações, e não às organizações sindicais ou entidades de classe. Portanto, a afirmativa está incorreta.

II. Tratados de direitos humanos: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados em dois turnos por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional, têm status de emenda constitucional, conforme o §3º do Art. 5º da CF/88. A afirmativa está correta.

III. Prisão ilegal: Segundo o Art. 5º, LXV da CF/88, "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária". Portanto, essa afirmativa está correta.

IV. Penas de trabalhos forçados: A Constituição, em seu Art. 5º, XLVII, b, proíbe penas de trabalhos forçados em qualquer circunstância, sem exceções, incluindo tempos de guerra. Logo, a afirmativa está incorreta.

Estratégia para interpretação: Ao analisar questões de direito constitucional, é essencial verificar cada detalhe das afirmativas e compará-las diretamente com o texto constitucional. Esteja atento a palavras que possam alterar significativamente o sentido, como “salvo” e “exceto”, que podem ser pegadinhas comuns.

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Gabarito: D

Tudo que você planta um dia colherá! A lei da semeadura não falha mais cedo ou mais tarde você vai colher o que plantou. Bons estudos, foco na missão!

Gabarito: letra D.

→ o erro da I está no prazo de funcionamento da associação, que é de um ano (CF, art. 5º, LXX, "b");

→ o erro da IV é que não há exceção para a vedação de penas de trabalho forçado, apenas para a pena de morte (CF, art. 5º, XLVII, "a")

GABARITO: D

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

I. INCORRETA O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, entre outros, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.- em funcionamento há pelo menos um ano.

II. CORRETA Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. CORRETA A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

IV. INCORRETA Não haverá penas de trabalhos forçados, salvo em caso de guerra declarada.

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

O único NÃO HAVERÁ PENAS que costa um "salvo..." é o pena de morte.

RUMO PMSE2024!