A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismo...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNITAU Prova: Avança SP - 2025 - UNITAU - Contador |

Q3233950 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos para garantir a transparência e a participação da sociedade na gestão dos recursos públicos. Nesse contexto, qual das alternativas corretamente descreve uma exigência da LRF sobre a participação popular no processo orçamentário:

A realização de audiências públicas é facultativa e depende exclusivamente da vontade do chefe do Poder Executivo.

O incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas são obrigatórios durante a elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos orçamentos.

Apenas os Tribunais de Contas podem convocar audiências públicas para discutir a aplicação dos recursos orçamentários.

A participação popular se restringe à consulta pública realizada após a aprovação do orçamento pelo Legislativo.

As audiências públicas são realizadas somente em âmbito federal, sem obrigatoriedade para estados e municípios.

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