Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/2006,...

No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se a arma de fogo, acessório ou munição for de uso permitido.

O agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa determinada ficou exposta a uma situação de perigo.

Na hipótese de arma absolutamente inapta a efetuar disparos, o fato é considerado típico, porque se presume o risco em prol da coletividade, apesar de não haver exposição de alguém a uma situação concreta de perigo.

O crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor se apodere da arma de fogo que esteja sob sua posse admite tentativa.