Com relação a Processos Administrativos no âmbito da Adminis...

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Q742853

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q742853 Direito Administrativo

Com relação a Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública, de acordo com Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o atendimento a fins de interesse geral, sendo vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

Um processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

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