A revogação de uma norma pela superveniência de outra que di...

Com base no mesmo assunto

Q331922

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331922 Direito Civil

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A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada.

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Se, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr:
Assinale a alternativa incorreta:
Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir. O período de vacância de uma lei — vacatio legis — consiste no período...
De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, assinale a...
À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

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