Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mu...

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Q1926029

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926029 Direito Penal

Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que:

é cabível, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;

não é cabível, por expressa falta de previsão legal;

é cabível, excepcionalmente, por interpretação do Art. 117 da LEP, aos apenados em regime semiaberto e fechado;

não é cabível, pois a substituição se limita à fase da prisão preventiva;

é cabível, desde que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

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