Em conformidade com as regras do processo administrativo tri...

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Q2564540 Legislação Estadual

Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.


No processo administrativo fiscal, o julgador, ao proferir decisão, poderá declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor.

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De acordo com o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal:

Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.

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