Em conformidade com as regras do processo administrativo tri...
Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
No processo administrativo fiscal, o julgador, ao proferir
decisão, poderá declarar a inconstitucionalidade da
legislação tributária em vigor.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
De acordo com o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal:
Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo