A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicáve...
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
Na contratação semi-integrada em apreço, tanto o projeto
básico quanto o executivo devem ser fornecidos pela
prefeitura, ficando a empresa contratada responsável pela
execução das obras, por preço certo e total definido no
contrato.
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Gabarito comentado
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A Banca narra hipótese em que uma dada prefeitura teria contratado empresa visando à construção de uma passarela para pedestres por meio de licitação, no regime de contratação semi-integrada, com apoio na Lei 14.133/2021.
A partir daí, asseverou que, na contratação semi-integrada em apreço, tanto o projeto básico quanto o executivo devem ser fornecidos pela prefeitura, ficando a empresa contratada responsável pela execução das obras, por preço certo e total definido no contrato.
Isso não está correto.
No ponto, eis o conceito legal do que se deve entender por contratação semi-integrada, consoante vazado no art. 6º, XXXIII, do citado diploma legal:
"Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
XXXIII - contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;"
Como daí se extrai, é o contratado quem deve se encarregar do projeto executivo, ao contrário do que foi aduzido pela Banca, ao sustentar que a Prefeitura deveria fornecer tanto o projeto básico quanto o executivo.
Assim sendo, incorreta a proposição ora examinada.
Gabarito do professor: ERRADO
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Gabarito: Errado
Lei 14.133/21
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
XXXIII - contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;
A execução, elaboração e desenvolvimento da obra ficam a cargo do contratado e não da prefeitura;
E somente pelo projeto executivo;
Projetos básico e executivo são contratação integrada.
Bons estudos!
- Na contratação semi-integrada em apreço, tanto o projeto básico quanto o executivo devem ser fornecidos pela prefeitura, ficando a empresa contratada responsável pela execução das obras, por preço certo e total definido no contrato.
ERRADA – A prefeitura fornece o projeto básico apenas, o projeto executivo, bem como a execução das obras fica a cargo da contratada.
XXXII – contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;
XXXIII – contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;
Errado
Na contratação semi-integrada, a responsabilidade pela elaboração dos projetos (básico e executivo) pode variar. Na modalidade de contratação semi-integrada, a Prefeitura pode fornecer o projeto básico, mas a elaboração do projeto executivo é responsabilidade da empresa contratada, que também será responsável pela execução das obras. O contrato deve estabelecer o preço certo e total, mas a responsabilidade pelo projeto executivo é da contratada, ao contrário do que é sugerido na afirmação.
Errado
Contratação semi -integrada:
O contratado é responsável por:
▪ elaborar e desenvolver o projeto executivo.
XXXIII - contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;
Contratação integrada:
O contratado é responsável por:
▪ elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo;
XXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;
Lei 14.133/21, art. 6º.
O orçamento detalhado do custo global da obra, no projeto básico, é obrigatório para os seguintes regimes de execução indireta:
>empreitada por preço unitário;
>empreitada por preço global
>empreitada integral;
>contratação por tarefa;
>fornecimento e prestação de serviço associado.
Nao é obrigatorio
>contratação integrada
>semi-integrada
OBS: Projeto básico nao é elaborado pela ADM,pois constitui um encargo do contrato.
Gab. E
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