Nova contribuição social, incidente sobre a aposentadoria co...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013663
Direito Tributário
Nova contribuição social, incidente sobre a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social do trabalhador,
é instituída tendo por finalidade financiar a seguridade social,
sendo adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do
teto legal do benefício. A nova exação é criada por meio de Lei
Ordinária, sendo exigível decorridos 90 (noventa) dias da data
da publicação da norma. De todos os elementos descritos a respeito do tributo, está em conformidade com o ordenamento
jurídico:
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