Os municípios poderão estabelecer consórcio para a execução ...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Cargos de Nível Médio |
Q154384
Direito Sanitário
Texto associado
Considerando as Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os itens
que se seguem.
que se seguem.
Os municípios poderão estabelecer consórcio para a execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no Fundo Nacional de Saúde.