Alguns dos princípios que regem a administração pública dire...

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Q260086
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q260086 Direito Constitucional
No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Alguns dos princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como, por exemplo, o da legalidade e o da impessoalidade, estão expressamente previstos na CF, ao passo que outros, como o da moralidade, constituem princípios implícitos.

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O princípio da moralidade está expressamente previsto no “caput” do art. 37 da Constituição Federal, aplicável a todos os entes federativos, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, este último acrescido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998.
 
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Comentários

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ERRADO! O princípio da MORALIDADE está EXPLICITO NA CF:
Art. 37 CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Nosso bom e velho LIMPE
Assertiva ERRADA, pois:
Princípios expressos na CF: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE)
Princípios implícitos na CF: Supremacia do interesse público sobre o particular, Indisponibilidade do interesse público, Segurança Jurídica, Autotutela, Razoabilidade e Proporcionalidade.
Bons estudos!!!
"Sucesso é o resultado da prática constante de fundamentos e ações vencedoras. Não há nada de milagroso no processo, nem sorte envolvida. Amadores aspiram, profissionais trabalham." BILL RUSSEL

Art. 37 

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá aos proncípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORADILIDADE, PUBLICIDADE
E EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte...

VIDE CONSTUIÇÂO FEDERAL 

São princípios Explicítos =  Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Esse é o famigerado L.I.M.P.E
São princípios Implicítos =supremacia do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, e outros.
Obs.: Explicítos são aqueles que estão presentes na CF e Implicítos são aqueles que os estudiosos do direito conseguem visualizar nas contextualizações e nas interpretações da Lei.
Bons Estudos!

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